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Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD

Os dados sensíveis e pessoais de seus clientes, colaboradores e fornecedores estão protegidos? A Lei nº 13.709/2018 já está em vigor e veio para ficar.

O Que Fazemos


Gestão de Riscos

Introduzimos conceitos e noções básicas sobre Governança Corporativa e Gestão de Riscos - Risk Assessment.

Adequação Completa à LGPD

Prestamos Consultoria e Assessoria jurídica para adequação a LGPD.

Treinamentos

Promovemos treinamentos no sentido de orientar os colaboradores, clientes e fornecedores da Empresa a forma com que a LGPD impactará a vida corporativa.

Soluções Inovadoras

Implementamos soluções inovadoras que poderão agregar mais valor ao seu negócio e te colocar em consonância com a legislação brasileira e mundial.

DPO

Atuamos como encarregado DPO (Data Protection Officer), responsável por atender as demandas da Agência Nacional de Proteção de Dados – ANPD.

Solicite um orçamento personalizado para a sua empresa.

(41) 99103-8016
(41) 4042-1003

Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD

Mais Informações

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tem como base a General Data Protection Regulation (GDPR), Lei da Comunidade Europeia que está em vigor desde maio de 2018. 

A GDPR aponta que, para haver negócios e trocas de dados internacionais entre empresas, o país de interesse deve obrigatoriamente possuir legislação de proteção de dados igual ou superior ao seu nível de proteção.

Por essa razão é que a LGPD entrou em vigor em agosto de 2020 e tornou obrigatória a adoção de medidas que visem oferecer proteção e segurança a dados pessoais, trazendo o conceito de privacidade para o cotidiano corporativo.

O objetivo primordial da LGPD é a proteção de dados pessoais, meu, seu, nosso e de todos nós. A Lei estabelece sanções (multas) para o caso de descumprimento e pelo seu uso indevido que, além de processos judiciais, podem chegar a 50 milhões de reais, limitado a 2% do faturamento anual.

O uso indevido de dados está diametralmente associado ao consentimento do titular (dono) do dado. Dito de outra forma, o tratamento de dados somente poderá ser realizado mediante o fornecimento de consentimento pelo titular do dano ou nos casos expressamente previstos em lei.

A LGPD traz várias garantias ao cidadão, que pode solicitar que dados sejam deletados do banco de dados da empresa, que seja revogado um consentimento outrora concedido, dentre diversas outras ações.

No Brasil, muitos negócios estão parados ou em ritmo mínimo de operação devido à COVID-19 mas, se a sua empresa não estiver preparada para agir em conformidade poderá, na retomada, seguir por caminhos errados e com sérios riscos para todos.

As exigências da LGPD requerem muita cautela por grande parte das empresas brasileiras, sobretudo porque já se iniciou a fiscalização e as sanções administrativas estão vigentes desde 01/08/2021. Evite sanções e penalidades ao seu negócio. Adeque a sua empresa, evite multas e saia na frente!

DO PROGRAMA DE IMPLEMENTAÇÃO À LGPD

A JFN Advogados desenvolveu um programa de implementação e manutenção das diretrizes da LGPD com a participação de vários profissionais de diferentes especialidades, inclusive alguns deles possuindo experiência na implementação da GDPR (Lei Europeia de Proteção de Dados). Nos quesitos relacionados à segurança cibernética e da informação utilizamos as premissas da ISO 27001, COBIT 2019 e NIST e seus respectivos desdobramentos.

Nosso programa é embasado em 3 pilares de atuação: Jurídico, Operacional e Tecnológico:

Jurídico: Interpretação das Leis, Regulamentos, Instruções Normativas, Portarias e suas respectivas atualizações e tratamento de ocorrências nas esferas administrativas e judiciais. Criação de políticas e normas internas, a fim de conferir maior segurança jurídica aos negócios da empresa.

Operacional: Alinhamento dos procedimentos, processos e atividades operacionais da organização, capacitando os colaboradores através de treinamentos e cumprimento de normas.

Tecnológico: Análise dos aspectos de segurança cibernética existentes na rede computacional da entidade. Apresentando eventuais problemas identificados e respectivos planos de ação aos dirigentes a fim de assegurar que os dados pessoais tratados pela empresa estejam seguros, e atendem as diretrizes da LGPD.

O escritório também atua como Encarregado de dados (DPO – Data Protection Officer) que, conforme determina a Lei, tem entre suas atribuições realizar o recebimento e o tratamento de todas as reclamações de clientes, parceiros e/ou colaboradores relacionadas a dados pessoais e, sobretudo, atender as demandas da Agência Nacional de Proteção de Dados – ANPD.

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